Pontos Principais
A lei estabelece regras para emissões de CO2 e comércio de créditos de carbono. Este é um enorme passo no sentido da criação de um mercado que deverá valer mais de 100 mil milhões de dólares até 2030.
Regulamentação do Mercado de Carbono é Definida
A um ano da 30ª Conferência sobre o Clima (COP 30), que será realizada no Brasil em novembro de 2025, o país deu um passo importante para reduzir as emissões de gases do efeito estufa e recompensar negócios que adotam práticas sustentáveis. O Congresso acaba de aprovar o projeto de lei 182/2024, que regulamenta o mercado de carbono.
Até agora, os créditos de carbono eram negociados apenas no mercado voluntário e, portanto, não estavam vinculados a obrigações legais ou verificações periódicas. Os valores de negociação também não eram públicos.
A nova lei, que foi encaminhada para sanção presidencial, define limites para emissões de poluentes. As empresas que ultrapassarem o teto estabelecido, previsto em 10 mil toneladas de CO2 por ano, deverão adquirir créditos de carbono para compensar as emissões, além de estabelecer metas de descarbonização.
“O sistema legal permite que as empresas compensem as emissões por meio da compra de créditos de carbono, o que deve gerar oportunidades e facilitar o alcance das metas de descarbonização”, diz Letícia Gavioli, coordenadora de finanças sustentáveis da WayCarbon.
A legislação deverá criar um grande mercado. Para se ter uma ideia, grandes empresas, como a Petrobras, emitem mais de 40 milhões de toneladas de CO2 por ano.
As empresas e organizações que emitem valor de CO2 superior ao limite definido precisarão elaborar relatórios de emissões e compensações, que deverão ser monitorados por órgão regulador a ser criado no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O mercado regulamentado de valores mobiliários será implementado gradualmente ao longo de seis anos.
Comunidades da Amazônia poderão emitir crédito de carbono. Foto: iStock.
A lei traz ainda a possibilidade de povos indígenas e comunidades extrativistas emitirem créditos de carbono com base na preservação da floresta, o que deve despertar inclusive o interesse de investidores internacionais. A B3 já está preparando uma plataforma específica do mercado de carbono com dados abertos sobre os valores negociados, trazendo mais transparência às transações.
Apoio da Iniciativa Privada
A medida conta com apoio da iniciativa privada. Em outubro, um grupo de 59 CEOs de grandes empresas, como a Natura, BRF, Suzano e Itaú, lançou um manifesto pela aprovação da lei. “Trata-se de uma medida fundamental para estimular o desenvolvimento das tecnologias de baixo carbono e abrir novas oportunidades de geração de riquezas”, diz o documento. Um estudo da ICC Brasil, filial brasileira da Câmara de Comércio Internacional, realizado em conjunto com a consultoria WayCarbon, aponta que a regulamentação do mercado de carbono pode gerar mais de US$ 100 bilhões no país a partir de 2030. Se tudo der certo, será um salto e tanto. Hoje, menos de 5% desse valor é movimentado por ano.
As emissões de créditos de carbono também devem aumentar exponencialmente, superando a marca de 30 milhões de créditos comercializados por ano, 10 vezes a mais do que o volume atual – hoje, a negociação é realizada no mercado voluntário, por iniciativa das próprias empresas, sem um mandato legal. Isso ajuda a explicar a variação anual nas emissões de créditos e o volume mais restrito de negociações.
Fonte: FGV.
Com a regulamentação do mercado, os preços também deverão subir, aproximando-se do padrão do mercado europeu. Em 2023, o valor do crédito de carbono chegou em média a US$ 96 na Europa, segundo o Banco Mundial. Hoje, os créditos de carbono são negociados em um patamar bem mais baixo no Brasil, entre US$ 5 e US$ 20.
Fonte: Banco Mundial.
Há Maiores Oportunidades
As oportunidades criadas com a regulamentação do mercado devem se distribuir por diversos setores, em especial aqueles que já investem em sustentabilidade ou exercem atividades que contribuem para a redução das emissões de CO2. Um bom exemplo é o setor de energias renováveis, campeão de projetos de descarbonização que geram créditos no mercado voluntário.
Fonte: ICC Brasil e Waycarbon.
O setor de biocombustíveis também é um candidato natural à emissão de créditos de carbono, especialmente com a aprovação da Lei do Combustível do Futuro. Sancionada em outubro, a legislação incentiva a produção de biodiesel, etanol, biogás e SAF.
Não há uma obrigação legal para a agricultura participar do sistema de compensação de carbono, mas o setor poderá realizar programas de reflorestamento e outras ações sustentáveis, como já vem fazendo. Alguns players também podem emitir créditos.
A União Europeia, que impôs as primeiras regulamentações do mercado de carbono há quase 20 anos, é considerada um dos maiores cases globais do setor. Na América Latina, alguns países têm seguido o mesmo caminho. Um bom exemplo é o México, que definiu um arcabouço legal para o mercado de carbono em 2020. O Chile e a Colômbia também se prepararam para regular o mercado.
No mundo todo, 36 países já criaram um sistema legal para o comércio de créditos de carbono ou estão em fase de implementação, segundo o Banco Mundial. “Essa é uma tendência global e agora o Brasil poderá aproveitar as oportunidades de um mercado regulado”, disse o advogado Rodrigo Lima, sócio da Agroícone, especialista em sustentabilidade e agronegócio.
